main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913903-20110710279523APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA A PEDIR A INTIMAÇÃO PESSOAL E A AFIRMAR QUE SE MANTEVE DILIGENTE. HIPÓTESES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. Apesar disso, destaco que a parte foi intimada pessoalmente, mas deixou seu prazo transcorrer in albis. 2. Restrito o pleito a comprovar a diligência do apelante e a sua necessidade de intimação pessoal, afastadas estas hipóteses, não há que se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão