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Jurisprudência


TJDF APC - 913906-20140111692410APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. CONDOMÍNIO SEM FINS LUCRATIVOS. SEM RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. II. Dessa forma, a condição financeira da parte ou qualquer alegação de que o condomínio seria sem fins lucrativos poderia ensejar uma eventual concessão da gratuidade de justiça, quando requerida oportunamente e comprovados os seus pressupostos, mas não para minorar verba honorária já fixada, tendo em vista que esta é estabelecida de acordo com o trabalho realizado pelo patrono da parte. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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