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Jurisprudência


TJDF APC - 913909-20140110288169APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADOR SOCIAL. TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 333 INCISO I DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Estando comprovado nos autos que o apelante pretendia concorrer em processo seletivo simplificado ao cargo de Educador Social, mas se inscreveu para cargo diverso para o qual não reunia os requisitos, sua eliminação do certame era de rigor. Na hipótese, incumbia ao apelante colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, ônus que lhe incumbia ao pretender sagrar-se vencedor na lide. Nesse sentido, não há falar em injustiça na sentença que julga improcedente pedido para acolhimento de títulos e experiência profissional, visando a assinatura de contrato temporário com o GDF, se o candidato não reúne os requisitos para a nomeação. Se o autor alega, mas não cumpre seu mister de comprovar os fatos que são, inclusive, modificados por prova em sentido contrário, outra solução não cabia, senão a improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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