TJDF APC - 913912-20110112170959APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. NÃO RETROAÇÃO. Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio desde a data contida na cártula, impõe-se o reconhecimento da prescrição, a considerar que o termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte à emissão do cheque. Sem que tenha havido citação válida dentro do prazo legal, não há falar em interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que a ordena, conforme art. 219, §4º do CPC. Transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. NÃO RETROAÇÃO. Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio desde a data contida na cártula, impõe-se o reconhecimento da prescrição, a considerar que o termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte à emissão do cheque. Sem que tenha havido citação válida dentro do prazo legal, não há falar em interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que a ordena, conforme art. 219, §4º do CPC. Transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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