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Jurisprudência


TJDF APC - 913913-20140710078002APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A aplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. II - A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à dupla finalidade da indenização, de compensar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ato ilícito. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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