TJDF APC - 913918-20010110104273APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se imputa ao órgão jurisdicional o atraso na citação, que daria ensejo a interrupção do prazo prescricional, quando notadamente o ato citatório não ocorre pela morosidade da parte interessada na indicação do endereço correto do réu, restando, portanto, afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 103 do STJ. II. Antes da alteração promovida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118 de 2005, o prazo prescricional só se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor e não com citação ficta, feita por edital. III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se imputa ao órgão jurisdicional o atraso na citação, que daria ensejo a interrupção do prazo prescricional, quando notadamente o ato citatório não ocorre pela morosidade da parte interessada na indicação do endereço correto do réu, restando, portanto, afastada a aplicação do enunciado da Súmula nº 103 do STJ. II. Antes da alteração promovida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118 de 2005, o prazo prescricional só se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor e não com citação ficta, feita por edital. III. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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