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Jurisprudência


TJDF APC - 913922-20090110673748APC

Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTEÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para declarar a legitimidade do segundo requerido e declarar a inexigibilidade de todos os cheques dados em pagamento do contrato rescindido. 2. Quando estamos diante de uma cumulação simples, caso em que os pedidos se apresentam independentes uns dos outros, o julgador há de enfrentar todos eles, sob pena de o julgado incorrer no vício da nulidade, por insuficiente prestação jurisdicional. Evidentemente que isso não se aplica, obrigatoriamente, quando a situação é de cumulação sucessiva. 3. De acordo com a sistemática processual vigente, é defeso ao julgador proferir sentença de mérito fora dos parâmetros indicados na petição inicial, sob pena de produzir uma decisão citra, ultra ou extra petita, nos termos dos artigos 128 e 460, CPC. 3.1. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo lógico entre a sentença e aquilo que foi pedido ao Judiciário, de maneira que, não havendo essa correlação, tem-se uma sentença viciada, não podendo ser consertada na instância revisora, restando ao Tribunal somente a cassar a decisão para que outra seja proferida, observando os nortes indicados na peça de ingresso. 4. Recurso provido. Sentença cassada

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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