TJDF APC - 913922-20090110673748APC
CIVIL PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTEÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para declarar a legitimidade do segundo requerido e declarar a inexigibilidade de todos os cheques dados em pagamento do contrato rescindido. 2. Quando estamos diante de uma cumulação simples, caso em que os pedidos se apresentam independentes uns dos outros, o julgador há de enfrentar todos eles, sob pena de o julgado incorrer no vício da nulidade, por insuficiente prestação jurisdicional. Evidentemente que isso não se aplica, obrigatoriamente, quando a situação é de cumulação sucessiva. 3. De acordo com a sistemática processual vigente, é defeso ao julgador proferir sentença de mérito fora dos parâmetros indicados na petição inicial, sob pena de produzir uma decisão citra, ultra ou extra petita, nos termos dos artigos 128 e 460, CPC. 3.1. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo lógico entre a sentença e aquilo que foi pedido ao Judiciário, de maneira que, não havendo essa correlação, tem-se uma sentença viciada, não podendo ser consertada na instância revisora, restando ao Tribunal somente a cassar a decisão para que outra seja proferida, observando os nortes indicados na peça de ingresso. 4. Recurso provido. Sentença cassada
Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE NÃO EXAMINOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTEÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para declarar a legitimidade do segundo requerido e declarar a inexigibilidade de todos os cheques dados em pagamento do contrato rescindido. 2. Quando estamos diante de uma cumulação simples, caso em que os pedidos se apresentam independentes uns dos outros, o julgador há de enfrentar todos eles, sob pena de o julgado incorrer no vício da nulidade, por insuficiente prestação jurisdicional. Evidentemente que isso não se aplica, obrigatoriamente, quando a situação é de cumulação sucessiva. 3. De acordo com a sistemática processual vigente, é defeso ao julgador proferir sentença de mérito fora dos parâmetros indicados na petição inicial, sob pena de produzir uma decisão citra, ultra ou extra petita, nos termos dos artigos 128 e 460, CPC. 3.1. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo lógico entre a sentença e aquilo que foi pedido ao Judiciário, de maneira que, não havendo essa correlação, tem-se uma sentença viciada, não podendo ser consertada na instância revisora, restando ao Tribunal somente a cassar a decisão para que outra seja proferida, observando os nortes indicados na peça de ingresso. 4. Recurso provido. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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