TJDF APC - 913925-20120110668183APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Aapreciação dos embargos de declaração por juiz diverso daquele que proferiu a sentença, mas pertencente ao mesmo órgão jurisdicional, não configura ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Não comprovando a seguradora e a corretora que o contratante ao renovar o seguro do veículo optou pela cobertura básica em vez da compreensiva anteriormente contratada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas pela reparação do dano material. 3. Ausente relação de causalidade entre o furto de duas rodas do veículo e o dano causado aos demais itens descritos no orçamento, rejeita-se, quanto a estes, a pretensão indenizatória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Aapreciação dos embargos de declaração por juiz diverso daquele que proferiu a sentença, mas pertencente ao mesmo órgão jurisdicional, não configura ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Não comprovando a seguradora e a corretora que o contratante ao renovar o seguro do veículo optou pela cobertura básica em vez da compreensiva anteriormente contratada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas pela reparação do dano material. 3. Ausente relação de causalidade entre o furto de duas rodas do veículo e o dano causado aos demais itens descritos no orçamento, rejeita-se, quanto a estes, a pretensão indenizatória.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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