TJDF APC - 913956-20120110732235APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA CUMULADOS COM MULTA. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal do réu em questionar os valores constantes da planilha apresentada pelo autor quanto aos percentuais de juros de mora e multa se a sentença já os fixou. 2. Não havendo prova do valor das taxas ordinárias e extraordinárias devidas, tal apuração deve ser feita em liquidação de sentença. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, nesta parte, deu-se provimento parcial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA CUMULADOS COM MULTA. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal do réu em questionar os valores constantes da planilha apresentada pelo autor quanto aos percentuais de juros de mora e multa se a sentença já os fixou. 2. Não havendo prova do valor das taxas ordinárias e extraordinárias devidas, tal apuração deve ser feita em liquidação de sentença. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, nesta parte, deu-se provimento parcial.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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