TJDF APC - 913957-20120111378385APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO - AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão para registro de preços, deve ser comprovada a mesma situação de regularidade exigida para a habilitação, inclusive a regularidade fiscal (Decreto 5.450/05, art. 27, §2º). 2. A Administração Pública não exigiu a prova de regularidade fiscal da ré antes de convocá-la para assinar o contrato administrativo. 3. Afasta-se a multa aplicada à ré, em razão da não assinatura do contrato administrativo, uma vez que há prova de falha na atuação da Administração Pública. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO - AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão para registro de preços, deve ser comprovada a mesma situação de regularidade exigida para a habilitação, inclusive a regularidade fiscal (Decreto 5.450/05, art. 27, §2º). 2. A Administração Pública não exigiu a prova de regularidade fiscal da ré antes de convocá-la para assinar o contrato administrativo. 3. Afasta-se a multa aplicada à ré, em razão da não assinatura do contrato administrativo, uma vez que há prova de falha na atuação da Administração Pública. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão