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Jurisprudência


TJDF APC - 913981-20130210040784APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse fática: Para ser breve, a lide gravita ao derredor da existência - ou não - de relação jurídica contratual entre as partes que baseie a renovação do contrato de empréstimo bancário. (Juiz Paulo Cerqueira Campos). 1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de renovação de empréstimo supostamente realizado sem a autorização do consumidor. 2. A renovação do empréstimo sem a anuência do consumidor retira a clareza e a transparência na relação e viola o princípio da boa fé objetiva e o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, CDC). 3. A ocorrência de danos morais pressupõe a violação aos direitos da personalidade. 3.1. Os transtornos ocasionados não têm o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor exagerada a ponto de abalar, de forma indubitável, os direitos da personalidade e ensejar a condenação do réu à reparação por danos morais. 3.2. Precedente: (...) Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. A frustração decorrente do descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ensejar danos morais indenizáveis. 3. O mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade (...)(20120110906354APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 27/05/2014) 4. Sentença reformada em parte para determinar o prosseguimento dos descontos referentes às quatro últimas parcelas do primeiro contrato de empréstimo. 5. Recurso do réu improvido e o do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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