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Jurisprudência


TJDF APC - 913983-20141210052217APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE TÍTULO ILÍQUIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV C/C ART. 739-A, § 5º, CPC). RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de embargos à execução, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. art. 267, IV e do art. 739-A, § 5º, ambos do CPC. 2. Segundo o princípio da dialeticidade ou discursividade recursal à parte insatisfeita com o provimento judicial impõe-se o ônus de apresentar, de forma clara, precisa e objetiva, mediante o instrumento de impugnação adequado, os fundamentos que dão lastro à sua inconformação, isto é, as razões do pedido de prolação de outra decisão sob pena de, não o fazendo, sujeitar seu recurso ao não conhecimento por não preencher o requisito extrínseco da regularidade formal (CPC, 514, II). 2.1 Aliás, de bom alvitre deixar assentado que entre as diversas atribuições do NCPC (art. 932, III), encontra-se a de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, generalizando-se a diretriz da Súmula 182 do STJ. 3. Olvidando o recorrente de infirmar, clara e objetivamente os fundamentos do ato judicial combatido, devolvendo ao órgão revisor questões alheias ao que foi decidido, tal inviabiliza o conhecimento do recurso, diante de sua irregularidade formal, e flagrante violação ao princípio da dialeticidade. 3.1. No caso concreto, a sentença extinguiu o processo, sem adentrar ao exame do mérito, ao tempo em que o recorrente traz, em suas razões, argumentação relativa ao mérito da demanda, isto é, matéria que não foi debatida anteriormente no decisum. 3.2. É dizer:Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.127.719-RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 4. A singela reprodução dos mesmos argumentos apresentados anteriormente na petição inicial, a toda evidência, não tem o condão de suprir a regularidade formal do recurso, máxime quando a alegação se revela totalmente dissociada dos fundamentos que lastrearam a sentença, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade. 5. Apelo não conhecido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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