ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCDF. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR REJEITADA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do autor. 1.1. Inexistente qualquer outro elemento dos autos que indique a intempestividade do recurso, este merece ser conhecido, pois a certidão do Diretor Substituto de Secretaria, atestando o recebimento do apelo dentro do prazo legal, possui fé pública. 2. A decisão proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes quanto à suspensão do prazo do concurso, razão pela qual não é possível que o prazo seja distinto apenas para o recorrente em razão de ação declaratória. 2.1. A prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário, em que a Administração avalia a conveniência e oportunidade. 2.2. No caso, a prorrogação do prazo durante a suspensão determinada judicialmente não surtiu nenhum efeito prático. 2.3. Tendo em vista que não houve prorrogação após o trânsito em julgado da ação civil pública, mostra-se correta a decisão proferida pelo TCDF ao reconhecer a extinção do prazo do concurso. 3. O autor não possui legitimidade para requerer a nomeação dos candidatos que ocupam a primeira e a segunda colocação, pois esse direito é pessoal e só pode ser exercido pelo próprio candidato. 3.1 Na hipótese, o autor foi aprovado em terceiro lugar, ou seja, fora das vagas previstas no edital, possuindo mera expectativa de direito em relação a sua nomeação. 4. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 4.1. Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Recurso do autor improvido. 5.1. Recurso do DF parcialmente provido.