TJDF APC - 913989-20120111900384APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FATURA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO SA, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Deve o recurso ser interposto dentro do prazo legal, no caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC). 4. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE FATURA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO SA, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Deve o recurso ser interposto dentro do prazo legal, no caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC). 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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