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Jurisprudência


TJDF APC - 913998-20131010097097APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ENTREGA DO VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional, por meio da qual era pleiteada a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a tarifa de cadastro e de avaliação, o reconhecimento de inexistência de dívida diante da devolução do veículo rejeitando, ainda, a pretensão de indenização por danos morais. 2. Oc. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 2.1. Assim, a singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV, bem como o artigo 1º, § 1º, III da Resolução 3.919/10 do Banco Central. 2.2. Além disso, os encargos administrativos não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. 3. As partes voluntariamente se obrigaram em conformidade ao termo de entrega amigável do veículo alienado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova para esclarecer os termos do acordo. 3.1. Em virtude dos princípios informativos relativos ao contrato, especialmente o da força obrigatória e da autonomia da vontade, caso seja pactuado sem vícios e atendidas as prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes, podendo ser limitado somente pelas vedações expressas, observado o princípio do pacta sunt servanda. 4. Conforme o artigo 186 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que exista a obrigação de indenizar por danos morais, imprescindível a existência de conduta ilícita apta a ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4.1. Diante da não liquidação do saldo devedor remanescente após a venda do veículo, a inscrição há que ser considerada como regular exercício de um direito reconhecido à instituição financeira. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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