TJDF APC - 913999-20120410112638APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse fática. Ação de conhecimento processada sob o rito ordinário objetivando condenação por descumprimento contratual onde restaram comprovados o dano, o descumprimento contratual e o nexo de causalidade entre eles. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade do fabricante dos móveis planejados para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, máxime quando a relação jurídica material está sujeita aos preceitos da legislação consumerista. 2.1 Enfim. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma estreme de dúvidas, a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Restando incontroverso que o autor não recebeu os móveis adquiridos pela primeira ré (A Sua Casa Móveis Planejados), que atuava em parceria comercial com a segunda (Móveis Carraro), vendendo os produtos por ela fabricados, correta a sentença que condenou o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos pelos produtos não entregues (artigos 7º e 18, CDC). 4. Os aborrecimentos que certamente o autor experimentou em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados não autorizam a condenação das requeridas por danos morais, por se tratar, neste caso, de dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. 4.1. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. II. Deu-se provimento ao recurso. (20120111555324APC, Relator: Desembargador José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sinopse fática. Ação de conhecimento processada sob o rito ordinário objetivando condenação por descumprimento contratual onde restaram comprovados o dano, o descumprimento contratual e o nexo de causalidade entre eles. 2. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade do fabricante dos móveis planejados para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, máxime quando a relação jurídica material está sujeita aos preceitos da legislação consumerista. 2.1 Enfim. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma estreme de dúvidas, a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Restando incontroverso que o autor não recebeu os móveis adquiridos pela primeira ré (A Sua Casa Móveis Planejados), que atuava em parceria comercial com a segunda (Móveis Carraro), vendendo os produtos por ela fabricados, correta a sentença que condenou o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos pelos produtos não entregues (artigos 7º e 18, CDC). 4. Os aborrecimentos que certamente o autor experimentou em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados não autorizam a condenação das requeridas por danos morais, por se tratar, neste caso, de dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. 4.1. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. II. Deu-se provimento ao recurso. (20120111555324APC, Relator: Desembargador José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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