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Jurisprudência


TJDF APC - 914003-20140111536885APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. NECESSIDADE DE ACEITE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento dos valores descritos em parte das duplicatas apresentadas pela autora, tendo em vista que uma delas não estava assinada. 2. As duplicatas têm sua origem em um contrato de compra e venda mercantil ou em alguma prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, documento este obrigatório e do qual o vendedor extrai o título, conforme dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68. 2.1. A duplicata é um título de crédito eminentemente causal, ou seja, nasce de um negócio jurídico que explica e justifica a sua origem. 2.2. É justamente a prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, que assegura a exigibilidade da duplicata. 3. Precedente: (...) Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. 2. O ordenamento jurídico veda, em regra, a oposição de exceções pessoais a terceiro portador do título de boa-fé. Contudo, por ser a duplicata um título denominado causal, exigindo, para sua emissão, lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e que depende da aceitação do sacado ou do protesto - com demonstração do negócio preexistente-, não se pode vedar a quem figura indevidamente em duplicata como sacado, a arguição de apontado vício formal intrínseco, conducente à inexigibilidade da duplicata. 3. Recurso especial não provido. (REsp 830657/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/05/2011). 4. Diante da existência de sucumbência recíproca, deve-se proceder a compensação da verba honorária e despesas processuais, nos termos do art. 21 do CPC. 4.1. O fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não obsta a compensação de honorários. 4.2. Precedente: (...) (...) Caso autor e réu sejam em parte vencedores e vencidos na demanda, deverá ser aplicado o disposto no artigo 21 do CPC, ou seja, haverá a compensação entre eles dos honorários e das despesas processuais. 4. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não obsta a possibilidade de compensação de honorários, desde que observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em relação à parte beneficiária da gratuidade, no prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (...) (20140910209798APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/07/2015). 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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