CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO NO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA IMPUTADOS AO EX-PROPRIETÁRIO. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a promover a transferência de titularidade de veículo junto ao DETRAN, ao pagamento de débitos decorrentes de multas de trânsito e IPVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados. 2.1. Pretensão do autor de majoração do valor fixado para a indenização. 3. Conforme a orientação jurisprudencial predominante no Superior de Tribunal de Justiça, no caso de danos morais, a fixação da indenização deve considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, de forma a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 4. Vislumbra-se proporcional e adequada ao evento lesivo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, compensando, assim, os transtornos e aborrecimentos causados ao autor pela falta de pagamento de multas de trânsito, IPVA e envolvimento do automóvel em suposta prática de crime,diante da inércia da ré em promover a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN fatos estes a justificar, a mais não poder, a condenação por danos morais em valor mais justo e perfeito. 5. Apelação provida.