TJDF APC - 914015-20140111576848APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa ao litisconsórcio ativo necessário por se tratar de matéria já decidida e rejeitada pelo julgador de origem, sendo forçoso reconhecer a sua preclusão, na forma do artigo 473 do CPC, ainda que se considere como de ordem pública, a matéria restou corretamente decidida. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva porque verificado que a segunda ré atuou como co-responsável na construção do empreendimento, inclusive enviando correspondência aos adquirentes, estampando nítida relação jurídica com o demandante. 3. Reconhece-se que a construção de infra-estrutura de lazer em loteamento constitui obrigação da construtora, por expressa disposição contratual e porque configurada a especialidade atrativa do empreendimento que lhe acrescenta valor. 3.1. O atraso na entrega das obras de lazer configuram o inadimplemento das fornecedoras, ensejando a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos. 4. A dilação do prazo de conclusão das obras ajustada pela associação de moradores não vincula o adquirente, uma vez inexistente expressa aceitação dos novos prazos. 4.1. A ausência de prova quanto ao cumprimento dos prazos para finalização das obras, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, não afasta a conclusão quanto ao inadimplemento das fornecedoras. 5. Não cabe ao Judiciário criar disposição contratual para impor às fornecedoras multa não prevista no contrato. A inversão da penalidade em benefício do comprador não prevista contratualmente representaria indevida interferência judicial na vontade das partes, que assim não dispuseram. 6. Rejeitada a pretensão à imposição de juros compensatórios, por falta de amparo legal. A correção monetária incidente sobre os valores pagos pelo autor cumpre o fim buscado, de devolver ao autor os valores despendidos. 7. Mantida a condenação aos ônus sucumbenciais porque ocorrida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC. 8. Apelos improvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar relativa ao litisconsórcio ativo necessário por se tratar de matéria já decidida e rejeitada pelo julgador de origem, sendo forçoso reconhecer a sua preclusão, na forma do artigo 473 do CPC, ainda que se considere como de ordem pública, a matéria restou corretamente decidida. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva porque verificado que a segunda ré atuou como co-responsável na construção do empreendimento, inclusive enviando correspondência aos adquirentes, estampando nítida relação jurídica com o demandante. 3. Reconhece-se que a construção de infra-estrutura de lazer em loteamento constitui obrigação da construtora, por expressa disposição contratual e porque configurada a especialidade atrativa do empreendimento que lhe acrescenta valor. 3.1. O atraso na entrega das obras de lazer configuram o inadimplemento das fornecedoras, ensejando a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos. 4. A dilação do prazo de conclusão das obras ajustada pela associação de moradores não vincula o adquirente, uma vez inexistente expressa aceitação dos novos prazos. 4.1. A ausência de prova quanto ao cumprimento dos prazos para finalização das obras, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, não afasta a conclusão quanto ao inadimplemento das fornecedoras. 5. Não cabe ao Judiciário criar disposição contratual para impor às fornecedoras multa não prevista no contrato. A inversão da penalidade em benefício do comprador não prevista contratualmente representaria indevida interferência judicial na vontade das partes, que assim não dispuseram. 6. Rejeitada a pretensão à imposição de juros compensatórios, por falta de amparo legal. A correção monetária incidente sobre os valores pagos pelo autor cumpre o fim buscado, de devolver ao autor os valores despendidos. 7. Mantida a condenação aos ônus sucumbenciais porque ocorrida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC. 8. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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