TJDF APC - 914016-20140110506707APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUERES E IMPOSTOS EM ATRASO. NÃO APRECIAÇÃO DE PERÍODO COBRADO NESTES AUTOS. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento, em que se busca a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além dos alugueres e impostos vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do bem. 2. Asentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao IPTU/TLP no período de julho/1998 até a entrega do imóvel. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente. 4.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Sentença cassada. 5.1. Recursos prejudicados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUERES E IMPOSTOS EM ATRASO. NÃO APRECIAÇÃO DE PERÍODO COBRADO NESTES AUTOS. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento, em que se busca a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além dos alugueres e impostos vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do bem. 2. Asentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao IPTU/TLP no período de julho/1998 até a entrega do imóvel. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente. 4.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Sentença cassada. 5.1. Recursos prejudicados.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão