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Jurisprudência


TJDF APC - 914017-20140110506789APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU/TLP NOS ANOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE DESPEJO APENSADA AOS AUTOS.SENTENÇA UNA. APELOS IDÊNTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As apelações interpostas pela instituição religiosa contra a sentença que julgou conjuntamente a ação de cobrança e a ação de despejo são idênticas, razão pela qual não se conhece do recurso apresentado neste feito, sendo certo que a matéria em debate está toda contida no apelo da ação de despejo em apenso. 1.1 Obséquio ao princípio da unirrecorribilidade do recurso, já previsto no art. 890 do CPC/39, porquanto, para Paula Batista, não se podem exercer cumulativamente dois recursos contra a mesma sentença. 2. Precedente Turmário: 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. (...) (20100710361952APC, Relator: Ângelo Cânducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 16/08/2013, pág. 154). 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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