TJDF APC - 914018-20120111695753APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ARTIGO 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A parte que se utiliza da faculdade conferida pela Lei nº 9.800/99 e interpõe recurso por meio de equipamento de fac-símile, fica responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos termos do artigo 4º da referida norma legal. 1.1. Verificando-se que os originais entregues em juízo possuem conteúdo diverso daquele apresentado em momento anterior, via fax, haja vista que a petição encaminhada por meio eletrônico contém apenas o termo de interposição do apelo, tal importa o não conhecimento do recurso. 1.2. É dizer: Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º da Lei n.º 9.800/99. 2. No caso, a agravante enviou a petição do agravo via fac-símile, de forma incompleta, pois somente as duas primeiras folhas de interposição do recurso foram recebidas por esta Corte, não correspondendo, pois, com a peça original posteriormente apresentada. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 948.643/BA, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 1º/2/2011). 2. Logrando a contratante demonstrar a existência do negócio jurídico firmado pelas partes, o cumprimento da obrigação avençada, bem como a inadimplência das contratadas, as quais não obtiveram sucesso em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 333, II, do CPC), o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. 3. A despeito da ausência de complexidade da causa, onde não houve grandes esforços dos causídicos na produção dos atos processuais, nem tampouco a realização de diligência, ou exaustiva dilação probatória, a fixação da verba de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), afigura-se muito modesta, irrisória, levando em consideração o proveito econômico visado na presente demanda, isto é, R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 3.1. Assim, deve ser majorada a condenação imposta a título de honorários advocatícios, arbitrando tal verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, de modo a atender o critério de equidade estipulado na norma processual (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 4. Apelo manejado por Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda., não conhecido. 4.1. Recurso aviado por Centrus - Consultoria Empresarial Ltda., conhecida e improvida. 4.2. Apelação adesiva interposta por Sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paula de Jataí conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DOCUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ARTIGO 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A parte que se utiliza da faculdade conferida pela Lei nº 9.800/99 e interpõe recurso por meio de equipamento de fac-símile, fica responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos termos do artigo 4º da referida norma legal. 1.1. Verificando-se que os originais entregues em juízo possuem conteúdo diverso daquele apresentado em momento anterior, via fax, haja vista que a petição encaminhada por meio eletrônico contém apenas o termo de interposição do apelo, tal importa o não conhecimento do recurso. 1.2. É dizer: Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4.º da Lei n.º 9.800/99. 2. No caso, a agravante enviou a petição do agravo via fac-símile, de forma incompleta, pois somente as duas primeiras folhas de interposição do recurso foram recebidas por esta Corte, não correspondendo, pois, com a peça original posteriormente apresentada. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 948.643/BA, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 1º/2/2011). 2. Logrando a contratante demonstrar a existência do negócio jurídico firmado pelas partes, o cumprimento da obrigação avençada, bem como a inadimplência das contratadas, as quais não obtiveram sucesso em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 333, II, do CPC), o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. 3. A despeito da ausência de complexidade da causa, onde não houve grandes esforços dos causídicos na produção dos atos processuais, nem tampouco a realização de diligência, ou exaustiva dilação probatória, a fixação da verba de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), afigura-se muito modesta, irrisória, levando em consideração o proveito econômico visado na presente demanda, isto é, R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 3.1. Assim, deve ser majorada a condenação imposta a título de honorários advocatícios, arbitrando tal verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ré, de modo a atender o critério de equidade estipulado na norma processual (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 4. Apelo manejado por Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda., não conhecido. 4.1. Recurso aviado por Centrus - Consultoria Empresarial Ltda., conhecida e improvida. 4.2. Apelação adesiva interposta por Sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paula de Jataí conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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