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Jurisprudência


TJDF APC - 914026-20111110069499APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INÉPCIA DA INICIAL - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA - IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA FILHA ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é inepta a inicial, por ausência de pedido quanto à constituição de usufruto, se verificado que a matéria foi tratada na peça inaugural da ação. 2. Determina-se a partilha de dinheiro depositado em conta conjunta do casal e sacado totalmente pelo cônjuge varão às vésperas da separação de fato, se este não prova nos autos que tenha utilizado a quantia sacada para pagamento de despesas da família. 3.Não havendo acordo entre os cônjuges, não é possível a constituição em favor da filha do casal, até que esta complete 18 anos, de usufruto sobre o imóvel adquirido na constância do matrimônio. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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