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Jurisprudência


TJDF APC - 914029-20060110455605APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNCEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. 1. Em que pese a estipulação, no contrato, da taxa de juros nominal ao ano e da taxa de juros efetiva equivalente, também ao ano, indicar a cobrança de juros a uma taxa nominal mensal que, capitalizada mensalmente, resultará na taxa efetiva anual informada, e ainda que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida simplesmente como capitalização ou anatocismo, se não ocorrer a incorporação dos juros devidos e vencidos ao capital, para efeito da incidência de novos juros, prática vedada pelo Decreto nº 22.626/1933. Precedente do e. STJ, no rito do art. 543-C. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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