TJDF APC - 914077-20050110958627APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL POR REQUERIMENTO DA EXPERTA DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA AFERIÇÃO ENTRE A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a pretensão formulada em ação de conhecimento por candidato aprovado em concurso público, na vaga de deficiente, para provimento de cargo junto ao Metrô/DF. 2. Verificando-se no caso concreto que, não obstante ter sido certificado que o autor não foi intimado para comparecer à realização da perícia deferida nos autos, aludido ato processual restou efetivamente realizado, inclusive na mesma data designada originariamente (16/4/2015), segundo constata-se do laudo de folhas 244/263, cuja juntada foi requerida pela própria experta do juízo (folha 243). 3. Sendo assim, considerando que o autor compareceu na data aprazada para realização do ato processual, e não estando objetivamente definidas as circunstâncias que resultaram na juntada serôdia do referido documento, dentro de um juízo de razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de maior cautela e prudência determinar que a prova técnica em debate seja valorada pelo juiz a quo, haja vista que o reconhecimento da inaptidão do candidato deve se pautar pela verificação da efetiva incompatibilidade entre a deficiência de que é portador e as atividades inerentes ao cargo público que pretende ocupar. 4. Apelação conhecida e provida. 4.1. Sentença cassada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ESTAÇÃO DO METRÔ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL POR REQUERIMENTO DA EXPERTA DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA AFERIÇÃO ENTRE A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO COM AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a pretensão formulada em ação de conhecimento por candidato aprovado em concurso público, na vaga de deficiente, para provimento de cargo junto ao Metrô/DF. 2. Verificando-se no caso concreto que, não obstante ter sido certificado que o autor não foi intimado para comparecer à realização da perícia deferida nos autos, aludido ato processual restou efetivamente realizado, inclusive na mesma data designada originariamente (16/4/2015), segundo constata-se do laudo de folhas 244/263, cuja juntada foi requerida pela própria experta do juízo (folha 243). 3. Sendo assim, considerando que o autor compareceu na data aprazada para realização do ato processual, e não estando objetivamente definidas as circunstâncias que resultaram na juntada serôdia do referido documento, dentro de um juízo de razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de maior cautela e prudência determinar que a prova técnica em debate seja valorada pelo juiz a quo, haja vista que o reconhecimento da inaptidão do candidato deve se pautar pela verificação da efetiva incompatibilidade entre a deficiência de que é portador e as atividades inerentes ao cargo público que pretende ocupar. 4. Apelação conhecida e provida. 4.1. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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