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Jurisprudência


TJDF APC - 914079-20110810047078APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ART. 523 DO CPC. AGRAVO RETIDO DO RÉU IMPROVIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APELAÇÃO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÔES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECADASTRAMENTO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA SOBERANA. NÃO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTORA INADIMPLENTE COM TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido autoral de recadastramento como titular de direitos possessórios no condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2. Com o NCPC, que entrará em vigor em março de 2016, desaparecerá o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. As decisões anteriores à sentença poderão ser impugnadas na apelação. 3. O agravo retido da apelante não merece ser conhecido, porque não houve requerimento expresso para sua apreciação pela instância revisora, em inobservância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC. 4. Conhecido e improvido o agravo retido do réu, concernente à produção de prova pericial, porquanto configuraria elaboração de topografia territorial complexa, dispendiosa e plenamente prescindível para o julgamento da lide, até porque os pleitos autorais foram julgados improcedentes. 3.1. Precedente Turmário: o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. (20140110214883APC, Rei. Leila Arlanch, 2a Turma Cível, DJE: 29/01/2015). 5. Mesmo tendo sido a apelação autoral interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração manejados contra a sentença, o recurso mantém a tempestividade, sem necessidade de ratificação. 5.1 (...) Interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Instrumentalismo processual. Preclusão imprópria para prejudicar a parte que contribui para a celeridade processual. Boa-fé exigida do estado-juiz. Agravo regimental provido. 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e conseqüentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (...). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. (...).(AI 703269 AgR ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). 5.2. Rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo. 6. Rechaçada a alegação de ilegitimidade passiva. 6.1. A pretensão autoral guarda pertinência subjetiva para com o réu, pois baseada em suposta preterição em processo de recadastramento condominial. 7. As deliberações aprovadas em assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo, nos termos da Súmula 260 do colendo STJ. 7.1. É válida a Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antigüidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010) (20130810061308APC, Relator: Alfeu Machado, 3a Turma Cível, DJE: 06/10/2015, pág. 247). 8. A autora expressamente assentou não estar adimplente com as taxas condominiais, ao prazo para o recadastramento no condomínio réu, e não se desincumbiu do ônus de comprovar pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da reconfiguração. 8.1. Correta a decisão condominial que excluiu a autora do processo de recadastramento, ante a inadimplência da ex-condômina. 9. Agravo retido da autora não conhecido. 9.1. Agravo retido do requerido improvido. 9.2. Rejeitadas as preliminares. 9.3. Apelo autoral improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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