TJDF APC - 914080-20120110409865APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. INOPONIBILIDADE PERANTE A VENDEDORA ORIGINÁRIA. CIÊNCIA E ANUÊNCIA POSTERIOR. SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de julgamento extra petita, quando, diante de um cotejo analítico entre a pretensão deduzida e o respectivo provimento judicial, infere-se claramente que o decisum restou proferido estritamente dentro dos limites objetivos e subjetivos da causa, em observância ao disposto nos artigo 128 e 460, do CPC. 2.1. Quer dizer, não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o hermeneuta interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.123.347/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24/6/2013). 3. A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado entre o comprador originário e terceiro, à revelia da vendedora - contrato de gaveta - não pode ser oponível à alienante primitiva, máxime quando existe no negócio jurídico original expressa previsão neste sentido. 3.1. No entanto, a manifestação da vendedora, mesmo a posteriori, tomando ciência e anuindo com os termos do indigitado contrato de gaveta, afasta por completo a alegação de inoponibilidade do referido negócio jurídico. 4. Rejeita-se a alegação de que não houve o pagamento do preço dos imóveis, nos termos pactuados no contrato, quando os elementos de convicção produzidos no feito, demonstram que os depósitos realizados nos autos, pelo autor, somados à quantia remanescente apurado pelo juízo, equivalem à importância constante do demonstrativo de evolução da dívida carreado ao processo por meio de planilhas apresentadas pela própria construtora. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. INOPONIBILIDADE PERANTE A VENDEDORA ORIGINÁRIA. CIÊNCIA E ANUÊNCIA POSTERIOR. SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de julgamento extra petita, quando, diante de um cotejo analítico entre a pretensão deduzida e o respectivo provimento judicial, infere-se claramente que o decisum restou proferido estritamente dentro dos limites objetivos e subjetivos da causa, em observância ao disposto nos artigo 128 e 460, do CPC. 2.1. Quer dizer, não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o hermeneuta interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.123.347/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24/6/2013). 3. A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado entre o comprador originário e terceiro, à revelia da vendedora - contrato de gaveta - não pode ser oponível à alienante primitiva, máxime quando existe no negócio jurídico original expressa previsão neste sentido. 3.1. No entanto, a manifestação da vendedora, mesmo a posteriori, tomando ciência e anuindo com os termos do indigitado contrato de gaveta, afasta por completo a alegação de inoponibilidade do referido negócio jurídico. 4. Rejeita-se a alegação de que não houve o pagamento do preço dos imóveis, nos termos pactuados no contrato, quando os elementos de convicção produzidos no feito, demonstram que os depósitos realizados nos autos, pelo autor, somados à quantia remanescente apurado pelo juízo, equivalem à importância constante do demonstrativo de evolução da dívida carreado ao processo por meio de planilhas apresentadas pela própria construtora. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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