TJDF APC - 914100-20130111597147APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA. DISTRATO POSTERIOR. TERMO FINAL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final que, em regra, coincide com a data de entrega das chaves, na presente situação deverá limitar-se à data do distrato entabulado posteriormente à sentença. 3 - É de se registrar que a alteração da situação jurídica - distrato -, não tem o condão de modificar a causa de pedir da presente demanda, entretanto, interfere no termo final de eventual indenização. 4 - Estabelecida a culpa da incorporadora, a extinção do contrato, após a prolação da sentença, não é incompatível com a condenação das rés por lucros cessantes, desde que não cumulados com multa contratual - compensatória ou moratória. 5 - Não há dúvida de que causas desta espécie têm sido uma repetição, principalmente perante o juízo a quo. Entretanto, ainda que seja repetitiva para o julgador, não restou demonstrado que também o é para o advogado que patrocina os interesses dos autores. Portanto, se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair-se do intervalo estabelecido pelo legislador, isto é, os honorários de sucumbência, havendo condenação, serão fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA. DISTRATO POSTERIOR. TERMO FINAL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final que, em regra, coincide com a data de entrega das chaves, na presente situação deverá limitar-se à data do distrato entabulado posteriormente à sentença. 3 - É de se registrar que a alteração da situação jurídica - distrato -, não tem o condão de modificar a causa de pedir da presente demanda, entretanto, interfere no termo final de eventual indenização. 4 - Estabelecida a culpa da incorporadora, a extinção do contrato, após a prolação da sentença, não é incompatível com a condenação das rés por lucros cessantes, desde que não cumulados com multa contratual - compensatória ou moratória. 5 - Não há dúvida de que causas desta espécie têm sido uma repetição, principalmente perante o juízo a quo. Entretanto, ainda que seja repetitiva para o julgador, não restou demonstrado que também o é para o advogado que patrocina os interesses dos autores. Portanto, se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair-se do intervalo estabelecido pelo legislador, isto é, os honorários de sucumbência, havendo condenação, serão fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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