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Jurisprudência


TJDF APC - 914101-20100610052800APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, vício não reparado pela concessionária ré no prazo previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. 2. Não pode o consumidor ser penalizado com os efeitos da depreciação do bem, quando não deu causa à resolução do contrato e não contribuiu para a demora na solução da lide, devendo a concessionária garantir o retorno ao status quo ante. 3. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral, sobretudo quando não se efetiva qualquer apontamento desabonador. 4. Recurso da primeira ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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