TJDF APC - 914119-20150110580536APC
PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE NO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Mostra-se correto a improcedência do pedido inicial se os documentos trazidos aos autos comprovam que o grau de surdez apresentado pela autora não se enquadra nos limites trazidos pela legislação, para fins de concessão do benefício da gratuidade no transporte público coletivo do Distrito Federal. 3. Apelo parcialmente provido. Honorários advocatícios em favor do Distrito Federal reduzidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE NO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Mostra-se correto a improcedência do pedido inicial se os documentos trazidos aos autos comprovam que o grau de surdez apresentado pela autora não se enquadra nos limites trazidos pela legislação, para fins de concessão do benefício da gratuidade no transporte público coletivo do Distrito Federal. 3. Apelo parcialmente provido. Honorários advocatícios em favor do Distrito Federal reduzidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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