TJDF APC - 914160-20150111203617APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TENTATIVA POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se proceda à citação por edital basta a afirmação do autor, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, consoante previsto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. Preliminar acolhida. 3. Recurso da Curadoria de Ausentes parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem. Recurso do autor prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TENTATIVA POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se proceda à citação por edital basta a afirmação do autor, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, consoante previsto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. Preliminar acolhida. 3. Recurso da Curadoria de Ausentes parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem. Recurso do autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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