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Jurisprudência


TJDF APC - 914181-20120710349583APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC. 1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço. 2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação à mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. 3. Passados mais de sete anos desde a última mudança na forma de cobrança, inevitável o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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