TJDF APC - 914182-20120710268198APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO DE OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Inviável o suprimento de outorga, quando evidenciado que a venda de imóvel ocorreu ao alvedrio da Justiça e que a verba fruto da alienação não foi usada em prol da interditada. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO DE OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Inviável o suprimento de outorga, quando evidenciado que a venda de imóvel ocorreu ao alvedrio da Justiça e que a verba fruto da alienação não foi usada em prol da interditada. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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