TJDF APC - 914184-20130111139214APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada, por óbvio, a prerrogativa da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público. 3. O teste estático de barra não se mostra razoável e imprescindível para a atividade a ser exercida pela candidata que concorre a vaga de especialidade odontológica endodontia. 4. Remessa de ofício e apelação desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada, por óbvio, a prerrogativa da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público. 3. O teste estático de barra não se mostra razoável e imprescindível para a atividade a ser exercida pela candidata que concorre a vaga de especialidade odontológica endodontia. 4. Remessa de ofício e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão