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Jurisprudência


TJDF APC - 914185-20130111050828APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. CANDIDATA AO CARGO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA ENDODONTIA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público encontra-se disciplinada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. 2. As regras de admissão devem ser compatíveis com a real necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada, por óbvio, a prerrogativa da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público. 3. O teste estático de barra não se mostra razoável e imprescindível para a atividade a ser exercida pela candidata que concorre a vaga de especialidade odontológica endodontia. 4. Remessa de ofício e apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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