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Jurisprudência


TJDF APC - 914191-20110810004025APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. MELHOR POSSE. 1.Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2.Havendo disputa quanto à aquisição de direitos possessórios por meio de instrumento particular de cessão de direitos, tem a melhor posse aquele que preencheu os requisitos estabelecidos em assembleia condominial considerada regular para tal finalidade. 3.Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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