TJDF APC - 914191-20110810004025APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. MELHOR POSSE. 1.Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2.Havendo disputa quanto à aquisição de direitos possessórios por meio de instrumento particular de cessão de direitos, tem a melhor posse aquele que preencheu os requisitos estabelecidos em assembleia condominial considerada regular para tal finalidade. 3.Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. MELHOR POSSE. 1.Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2.Havendo disputa quanto à aquisição de direitos possessórios por meio de instrumento particular de cessão de direitos, tem a melhor posse aquele que preencheu os requisitos estabelecidos em assembleia condominial considerada regular para tal finalidade. 3.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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