TJDF APC - 914195-20120111683948APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE USO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Decreto 32.093/2010 estabeleceu os requisitos para a regular ocupação da área pública na Feira de Artesanatos da Torre de TV. 2. Ausentes elementos de prova que evidenciem o atendimento às exigências instituídas no Decreto, somado ao fato de que a autorização de uso do bem público depende de concessão da Administração segundo a conveniência e oportunidade, o pedido da recorrente não encontra amparo legal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE USO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Decreto 32.093/2010 estabeleceu os requisitos para a regular ocupação da área pública na Feira de Artesanatos da Torre de TV. 2. Ausentes elementos de prova que evidenciem o atendimento às exigências instituídas no Decreto, somado ao fato de que a autorização de uso do bem público depende de concessão da Administração segundo a conveniência e oportunidade, o pedido da recorrente não encontra amparo legal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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