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Jurisprudência


TJDF APC - 914195-20120111683948APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE USO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O Decreto 32.093/2010 estabeleceu os requisitos para a regular ocupação da área pública na Feira de Artesanatos da Torre de TV. 2. Ausentes elementos de prova que evidenciem o atendimento às exigências instituídas no Decreto, somado ao fato de que a autorização de uso do bem público depende de concessão da Administração segundo a conveniência e oportunidade, o pedido da recorrente não encontra amparo legal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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