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Jurisprudência


TJDF APC - 914205-20140110279443APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA PARA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não evidenciada a sustentada conexão. Sobretudo quando, não suscitada tempestivamente tal alegação, o processo já recebeu julgamento de mérito (Enunciado nº 235, da Súmula do STJ). 2. Obsta-se a emissão de duplicata para cobrança de multa contratual, se a cobrança não se enquadra nas hipóteses legais da subscrição da cártula cambial. Além disso, padecendo o título de ausência de lastro causal, uma vez que fundamentado em contrato não subscrito pelas partes, há que ser mantido o julgamento de procedência dos pleitos declaratório de inexistência de dívida e de cancelamento de protesto. 3. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, que não se sujeita aos limites percentuais estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, mas deve atentar aos critérios definidos nas alíneas do citado dispositivo legal. Majorada a condenação. 4. Apelo dos autores parcialmente provido. Negou-se provimento ao recurso da ré.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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