TJDF APC - 914206-20070710140418APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE DOIS VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA, COM FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. SEM DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ PEDIDO CONTRAPOSTO. CONHECIMENTO. SEM POSSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do apelo, formulada em contrarrazões, quando se verifica que o recorrido observou o prazo legal. 2. Desnecessária a produção de provas oral e pericial, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes pra a apreciação e convencimento do julgador. 3. Tendo em vista que a nulidade ocorreu por alegado vício de vontade, não há que se falar em responsabilidade contratual. 4. Havendo comprovação de que ocorreu o vício de vontade, a sentença que declarou a nulidade do contrato deve ser confirmada. 5. Quando não há condenação na sentença, a título de responsabilidade contratual, decorrente da declaração de nulidade do contrato, a parte recorrente não tem interesse recursal no pedido para afastar a condenação a esse título. 6. É certo que a consequência natural da nulidade do contrato seria o retorno ao status quo ante. Mas, se a parte ré não formulou pedido reconvencional, requerendo a devolução do dinheiro repassado à concessionária, abrindo a oportunidade de contraditório e defesa, tal como quem recebeu o dinheiro do financiamento, essa questão não pode ser conhecida em grau recursal. 7. Agravo retido não provido. Apelos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE DOIS VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA, COM FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. SEM DISCUSSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ PEDIDO CONTRAPOSTO. CONHECIMENTO. SEM POSSIBILIDADE. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do apelo, formulada em contrarrazões, quando se verifica que o recorrido observou o prazo legal. 2. Desnecessária a produção de provas oral e pericial, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes pra a apreciação e convencimento do julgador. 3. Tendo em vista que a nulidade ocorreu por alegado vício de vontade, não há que se falar em responsabilidade contratual. 4. Havendo comprovação de que ocorreu o vício de vontade, a sentença que declarou a nulidade do contrato deve ser confirmada. 5. Quando não há condenação na sentença, a título de responsabilidade contratual, decorrente da declaração de nulidade do contrato, a parte recorrente não tem interesse recursal no pedido para afastar a condenação a esse título. 6. É certo que a consequência natural da nulidade do contrato seria o retorno ao status quo ante. Mas, se a parte ré não formulou pedido reconvencional, requerendo a devolução do dinheiro repassado à concessionária, abrindo a oportunidade de contraditório e defesa, tal como quem recebeu o dinheiro do financiamento, essa questão não pode ser conhecida em grau recursal. 7. Agravo retido não provido. Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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