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Jurisprudência


TJDF APC - 914209-20140710134479APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA PARCELA PAGA PELOS APELADOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os apelados, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma dos arts. 475 e 395, do CC. 3. Aconstrutora não cumpre a obrigação de entregar a unidade imobiliária com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas com a disponibilização do imóvel, pronto e desembaraçado, aos seus adquirentes. 4. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos promitentes compradores, bem como de pagar a quantia estipulada em cláusula penal. 5. Comprovado que a inscrição do nome do primeiro apelado em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da apelante de indenizar os prejuízos sofridos, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como esse, é presumida (damnum in re ipsa). 6. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta à apelante mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 7. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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