TJDF APC - 914217-20150110208223APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO DE VALORES. IOF. LEGALIDADE. TEMAS TRAZIDOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 2 - A cobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 3 - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DECOMPENSAÇÃO DE VALORES. IOF. LEGALIDADE. TEMAS TRAZIDOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1 - Sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, é descabida a análise de questões não apresentadas perante o juízo singular. 2 - A cobrança de registro de contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 3 - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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