TJDF APC - 914221-20140110727164APC
PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 52, INCISO II, DA LEI 7.357/85. 1. Se as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 4. Nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 7.357/85,em se tratando de execução de cheque, o termo inicial para a cobrança de juros é a data de apresentação do título para compensação. 5. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 52, INCISO II, DA LEI 7.357/85. 1. Se as questões trazidas na inicial foram enfrentadas no julgado, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedidos não deduzidos na inicial. 3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 4. Nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 7.357/85,em se tratando de execução de cheque, o termo inicial para a cobrança de juros é a data de apresentação do título para compensação. 5. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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