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Jurisprudência


TJDF APC - 914224-20140111220083APC

Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. VALORES NÃO ABATIDOS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1 - Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2 - Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, da existência de fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam seu exercício (art. 333, do CPC). Inexistindo elementos probatórios que permitam a formação de convencimento motivado de que as alegações do demandante são verdadeiras, ou seja, que os fatos alegados efetivamente ocorreram, há que ser mantida a sentença. 3 - Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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