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Jurisprudência


TJDF APC - 914228-20120111563303APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COTA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. CO-PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. 1. Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo. 2. A proteção imposta pela Lei nº 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, não podendo subsistir penhora efetivada, mesmo que sob quota-parte do imóvel, uma vez que, ao final, conduziria à alienação do bem para satisfação do crédito exequendo. Precedentes. 3. Apelação provida. Embargos de terceiro acolhidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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