main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 914234-20120110705513APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO. PROJETO SOCIAL. LICENCIAMENTO DE VÍDEOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO E NORMAS EXPRESSAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRATANTE. REPROVAÇÃO. CONTAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATO LÍCITO. 1. Tendo a demandante, por conta e risco, licenciado vídeos em ofensa às regras previstas na Lei de Licitações e em normas regulamentares editadas pela ré aplicáveis ao convênio celebrado entre as partes, é lícita a recusa de pagamento perpetrada pela demandada após a reprovação das contas prestadas pela autora, bem como, pelos mesmos motivos, não se evidencia ilegalidade no ato administrativo que lhe impôs a restituição dos valores que recebeu indevidamente. 2. Ausente desvio de finalidade ou ilegalidade na ausência de pagamento, é inadequado falar em enriquecimento indevido da Administração ou violação dos princípios administrativos (precedente). 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão