TJDF APC - 914234-20120110705513APC
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO. PROJETO SOCIAL. LICENCIAMENTO DE VÍDEOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO E NORMAS EXPRESSAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRATANTE. REPROVAÇÃO. CONTAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATO LÍCITO. 1. Tendo a demandante, por conta e risco, licenciado vídeos em ofensa às regras previstas na Lei de Licitações e em normas regulamentares editadas pela ré aplicáveis ao convênio celebrado entre as partes, é lícita a recusa de pagamento perpetrada pela demandada após a reprovação das contas prestadas pela autora, bem como, pelos mesmos motivos, não se evidencia ilegalidade no ato administrativo que lhe impôs a restituição dos valores que recebeu indevidamente. 2. Ausente desvio de finalidade ou ilegalidade na ausência de pagamento, é inadequado falar em enriquecimento indevido da Administração ou violação dos princípios administrativos (precedente). 3. Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO. PROJETO SOCIAL. LICENCIAMENTO DE VÍDEOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO E NORMAS EXPRESSAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRATANTE. REPROVAÇÃO. CONTAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATO LÍCITO. 1. Tendo a demandante, por conta e risco, licenciado vídeos em ofensa às regras previstas na Lei de Licitações e em normas regulamentares editadas pela ré aplicáveis ao convênio celebrado entre as partes, é lícita a recusa de pagamento perpetrada pela demandada após a reprovação das contas prestadas pela autora, bem como, pelos mesmos motivos, não se evidencia ilegalidade no ato administrativo que lhe impôs a restituição dos valores que recebeu indevidamente. 2. Ausente desvio de finalidade ou ilegalidade na ausência de pagamento, é inadequado falar em enriquecimento indevido da Administração ou violação dos princípios administrativos (precedente). 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão