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Jurisprudência


TJDF APC - 914240-20140111910050APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC). COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários devidos em sede de embargos à execução não estão adstritos ao valor fixado no título executivo, devendo ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 2. O crédito proveniente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pertence ao Distrito Federal quando o citado ente sagrar-se vencedor do litígio, embora, uma vez ingressado nos cofres públicos, deva ser destinado ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Pertencendo os honorários advocatícios ao Distrito Federal, devem ser compensados com o crédito líquido, certo e exigível por ele devido à outra parte. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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