TJDF APC - 914241-20140110098967APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO PRÉ-CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DO CANCELAMENTO DA NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda que tem por objeto a eliminação de candidato em concurso público de sociedade de economia mista, relativa, portanto, ao direito à contratação, e não à relação de emprego em si. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato de certame público em razão do não atendimento de requisito editalício expresso. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO PRÉ-CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DO CANCELAMENTO DA NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda que tem por objeto a eliminação de candidato em concurso público de sociedade de economia mista, relativa, portanto, ao direito à contratação, e não à relação de emprego em si. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato de certame público em razão do não atendimento de requisito editalício expresso. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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