TJDF APC - 914246-20150111020990APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CENTRUS. DISSOLUÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. FRAÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 14, § 3º, DA LEI Nº 9.650/98. PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Se, conforme a prova técnica, a fração individual foi apurada em consonância com o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 9.650/98, não havendo saldo credor remanescente em favor dos autores, mesmo na hipótese de apuração das contribuições pessoais calculadas com a incidência dos expurgos inflacionários na forma plena, há que ser mantida a declaração de que as contas prestadas pela ré são boas. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CENTRUS. DISSOLUÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. FRAÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 14, § 3º, DA LEI Nº 9.650/98. PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Se, conforme a prova técnica, a fração individual foi apurada em consonância com o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 9.650/98, não havendo saldo credor remanescente em favor dos autores, mesmo na hipótese de apuração das contribuições pessoais calculadas com a incidência dos expurgos inflacionários na forma plena, há que ser mantida a declaração de que as contas prestadas pela ré são boas. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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