TJDF APC - 914258-20140710267167APC
APELAÇÃO. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ATENDIDO. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença resistida determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora com a incidência de juros de mora desde a citação, a apelante é carecedora de interesse nesse ponto, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. 3. Se as notas fiscais anexadas á inicial estão vinculadas a recibo de entrega de mercadoria, e não tendo a parte ré comprovado a alegação de que o recebimento das mesmas tenha se dado por pessoa estranha aos quadros da empresa, há que ser mantida a sentença de procedência do pedido de cobrança. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ATENDIDO. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença resistida determinou a devolução dos valores pagos pela parte autora com a incidência de juros de mora desde a citação, a apelante é carecedora de interesse nesse ponto, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. 3. Se as notas fiscais anexadas á inicial estão vinculadas a recibo de entrega de mercadoria, e não tendo a parte ré comprovado a alegação de que o recebimento das mesmas tenha se dado por pessoa estranha aos quadros da empresa, há que ser mantida a sentença de procedência do pedido de cobrança. 4. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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