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Jurisprudência


TJDF APC - 914260-20150111271600APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL Nº. 5.369/14. 1. Nos termos do art. 7º, da Lei Distrital nº 5.369/14, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal regulamentar a forma de repasse dos honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 2. Por sua vez, detendo referido órgão a atribuição de regulamentar e repassar referidos créditos, o Distrito Federal é parte legítima para pleitear cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. Precedente. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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